En el Estatuto del niño y del adolescente – Ley N.º 8.069, de 13 de julio de 1990 – ECA, en el Art. 5º afirma que Ningún niño o adolescente:
I- será objeto de cualquier manera de negligencia, discriminación, exploración, violencia, crueldad y opresión;
II- será beneficiado a sus derechos fundamentales.
Conforme o art. 96 da Lei Orgânica de Santa Terezinha do Progresso/SC, assinale a alternativa incorreta. As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
Segundo decorre da Constituição Federal, medida provisória em direito tributário é aplicada para:
Assinale a alternativa incorreta. Segundo disciplina expressamente a Lei Complementar nº. 16/2011, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Santa Terezinha do Progresso – SC e dá outras providências, em seu artigo 34, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
Acerca da constituição do crédito tributário, é incorreto afirmar que:
