Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q679795 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Conforme expressamente previsto pela Lei nº 10.048/2000, está assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em

a)
cinemas e outros centros culturais.
b)
restaurantes.
c)
serviços de correios.
d)
instituições financeiras.
e)
postos de saúde.

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Q679803 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

a)
compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.
b)
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
c)
o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.
d)
admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
e)
o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

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Q679808 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato

a) é ilegal, considerando que a alienação depende de lei autorizando a alienação e desafetando o bem de uso especial.
b) é válido e regular, ficando condicionado à prévia desocupação do imóvel.
c) é inválido, não podendo ser considerado o resultado da licitação, independentemente de anulação.
d) é aderente ao princípio da eficiência, tendo em vista que o interesse público será mais e melhor atendido com a receita oriunda da alienação e destinada a outras políticas públicas.
e) deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avaliação prévia e desafetação para somente então o bem poder ser alienado.

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Q679810 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública

a) são sempre celebrados por meio de contratos administrativos, a fim de garantir as prerrogativas inerentes à Administração pública.
b) têm natureza jurídica de contrato administrativo, ainda que juridicamente utilizem a forma de outro instrumento jurídico.
c) garantem a outra parte a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando celebrados por meio de contratos administrativos.
d) dependem de concordância das duas partes para serem alterados unilateralmente, sejam eles regidos pelo direito público ou pelo direito privado.
e) conferem prerrogativas à Administração pública para alterar ou extinguir os instrumentos, independentemente do regime jurídico a que se submetam.

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Q679815 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante aos direitos da personalidade,

a)
pode-se exigir a cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade; se pleiteadas perdas e danos, será vedado requerer outras sanções preventivas ou punitivas.
b)
é válida a disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, para depois da morte; é defesa a disposição com objetivo altruístico.
c)
é admissível a limitação voluntária do exercício de direitos da personalidade, quaisquer que sejam, embora sejam intransmissíveis e irrenunciáveis por sua natureza.
d)
de acordo com o Código Civil, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes; o ato de disposição será admitido para fins de transplante, na forma prevista em lei especial.
e)
o nome da pessoa não pode ser empregado por ninguém em publicações que a exponham ao desprezo público, salvo se não houver intenção difamatória ou injuriosa.

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