Julgue o seguinte item de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994).
Toda pessoa tem direito à verdade, podendo o servidor omiti-la, desde que a omissão seja favorável aos interesses da Administração Pública.
Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.
O conselheiro poderá licenciar-se do cargo, sendo que os efeitos da licença começam a contar da data do protocolo.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A Administração Pública direta e a Administração Pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
