Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q755312 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação

a) é válido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo.
b) é válido, pois a nomeação se deu para cargo em comissão, não para função de confiança, única que exige requisito para preenchimento.
c) é nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na ausência da prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
d) é nulo e a condenação traz impedimento vitalício para João, que não mais poderá ocupar cargo na Administração pública distrital, seja efetivo ou de livre nomeação.
e) é nulo, mas poderá ser convertido em nomeação para função de confiança, esta que não traz requisito de boa conduta para designação.

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Q755393 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato definido como infração disciplinar. Considere que foi instaurado para apuração dos fatos o competente processo disciplinar no curso do qual, após laudo exarado por junta médica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infração disciplinar cuja autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro

a) não pode ser punido, mas os fatos devem, para resguardar os interesses futuros da administração, ser anotados no seu prontuário.
b) deve ser punido, pois as causas de inimputabilidade absoluta ou relativa não se aplicam ao processo administrativo disciplinar.
c) pode ser punido, mas apenas com a sanção de advertência, em razão de sua inimputabilidade.
d) pode ser punido, mas a execução da sanção deve aguardar o restabelecimento da sua imputabilidade.
e) não é punível, desde que tenha restado comprovado que o mesmo, na data dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q755398 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que

a) o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
b) a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.
c) tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.
d) a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
e) o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.

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Q755406 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Ao dispor sobre a titularidade e forma de exercício do poder político, a Constituição Federal estabelece que todo poder emana

a) do povo, que o exerce apenas diretamente, nos termos da Constituição Federal.
b) dos cidadãos, que o exercem apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
c) do povo, que o exerce diretamente, por meio do voto direto e secreto, e indiretamente, quando autorizado previamente pelo Estado.
d) do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
e) dos cidadãos, que o exercem diretamente, por meio do voto direto e secreto, e, excepcionalmente, indiretamente, por meio das eleições indiretas, quando autorizadas pelo Congresso Nacional.

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Q755413 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:

a) acolhimento institucional; semiliberdade e internação.
b) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; liberdade assistida e advertência.
c) orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade e advertência.
d) acolhimento institucional; orientação, apoio e acompanhamento temporários e colocação em família substituta.
e) advertência; liberdade assistida e obrigação de reparar o dano.

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