Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q697184 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) propriedade territorial rural;
c) renda e proventos de qualquer natureza;
d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
e) propriedade predial e territorial urbana.

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Q697189 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

a) servidão e aquisição administrativa.
b) requisição administrativa e limitação administrativa.
c) limitação administrativa e servidão administrativa.
d) limitação administrativa e ocupação temporária.
e) servidão e ocupação temporária.

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Q697191 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.

a) Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
b) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.
c) Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
d) Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões.
e) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

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Q697196 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa CORRETA.

a) O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. Idêntico destino terá o mandato conferido para representação judicial do devedor.
b) O administrador judicial poderá alugar bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. Se o contrato houver sido celebrado por prazo determinado, o bem alugado somente poderá ser alienado ao término do prazo, ou, a qualquer tempo, mediante pagamento de multa.
c) Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. Os bens arrecadados não poderão ser removidos, ficando sob a guarda e responsabilidade do administrador judicial.
d) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
e) Entre os atos considerados ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores está a prática de atos gratuitos, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

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Q697204 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Julgue os itens abaixo, e marque a alternativa CORRETA:

I - As fundações podem ser particulares e públicas.

II - Para criar uma fundação privada, o seu instituidor fará, por escritura pública, contrato registado, ou testamento.

III - Uma fundação de direito privado tem como fins específicos apenas: religiosos, morais, culturais ou de assistência.

IV - As associações constituem-se numa união de pessoas organizadas para fins econômicos ou não econômicos.

V - Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

a) Somente os itens I e III estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

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