Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q874590 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.

Foi corretamente esclarecido a João que:

a) somente proposições em regime de urgência possuem preferência.
b) o regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final.
c) a tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária.
d) a atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples.
e) o regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.

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Q874230 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

A sociedade empresária XYZ, constituída e em funcionamento há cinco anos, sempre atuou na esfera privada. Contudo, os seus membros verificaram que a celebração de contratos administrativos com o poder público poderia favorecer o crescimento regular e lícito da entidade privada. Assim sendo, para tomar uma decisão informada sobre a estratégia empresarial que adotariam na sequência, os sócios resolveram estudar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial a parte atinente às garantias fornecidas pelo contratado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a)
o contratado poderá optar, como garantia da contratação, pela caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública ou privada, pelo seguro-garantia, pela fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira brasileira ou por título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor total.
b)
nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até dez por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até vinte por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
c)
nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro garantia, vedada a cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
d)
a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora.
e)
nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

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Q874235 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

João, especialista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi convidado a palestrar, em um grande simpósio, sobre a legislação citada. Os organizadores do evento pediram que João focasse a sua abordagem no tema atinente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial que ainda não é muito conhecida pela sociedade brasileira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que

a)
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.
b)
os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão indicados pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
c)
até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) receberá o apoio técnico e administrativo do Tribunal de Contas da União para o exercício de suas atividades.
d)
o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é o órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
e)
o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais disporá sobre o regimento interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q874228 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

Lucas, após ser aprovado em um concurso público realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, foi informado sobre a existência de um Código de Ética aplicável aos servidores do órgão público.
Lucas então entendeu ser necessário conhecer a norma legal, até mesmo para evitar eventual descumprimento involuntário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria STN nº 726/2018), um valor a ser observado pelos servidores da STN é

a)
a realização de todos os seus investimentos pessoais levando em consideração, além das vedações estabelecidas pelo referido Código de Ética, potenciais conflitos de interesses, bem como situações que possam suscitar dúvidas quanto à utilização de informações privilegiadas, comprometendo a imagem institucional.
b)
a realização das atividades profissionais e de representação externa pelo atendimento da missão e do interesse institucional e pela observância dos princípios de eficácia, economicidade, legalidade e ética.
c)
a meritocracia, com o reconhecimento e a valorização das habilidades e competências individuais, promovendo e selecionando as pessoas mais competentes e dedicadas.
d)
o exercício das atividades profissionais com competência e diligência, buscando o aprimoramento técnico e a atualização permanente.
e)
o compartilhamento dos conhecimentos e das informações necessários para o exercício das atividades institucionais.

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Q874211 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

Em determinado período de juros elevados, a equipe econômica do governo considera propor um ambiente para captação de recursos em taxas bem inferiores à média do mercado.
O ambiente seria aberto a todos os brasileiros que buscaram crédito recentemente; porém, ao analisar essa proposta, um analista argumenta que seria necessário ampliar a capacidade sob pena de não haver crédito suficiente e, ainda, de estimular o surgimento de um “mercado paralelo” para oferta de crédito com ágio. Entre os fundamentos que estão alinhados com o argumento do analista, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de um exemplo clássico de Tragédia dos Comuns, em que o bem público seria o ambiente para captação de recursos com taxas mais atrativas.
b)
Trata-se de um problema clássico para atuação da mão invisível, com equilíbrio natural do mercado de crédito.
c)
Trata-se de um caso clássico de externalidade positiva, quando a busca por crédito por parte de um indivíduo estimula outros a buscarem crédito.
d)
Trata-se de um caso clássico de externalidade negativa, quando a busca por crédito por parte de um indivíduo estimula outros a buscarem crédito.
e)
É uma falha de mercado que se traduz em um monopólio natural, que impede a ampliação do ambiente de oferta de crédito.

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