Q874590 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.

Foi corretamente esclarecido a João que:

a) somente proposições em regime de urgência possuem preferência.
b) o regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final.
c) a tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária.
d) a atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples.
e) o regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.

Q874590 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

Direito Constitucional