Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q868036 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.

Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

a)
Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
b)
Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
c)
Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
d)
É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q868017 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

“Portanto, a moralidade, e a humanidade
enquanto capaz de moralidade, são as únicas
coisas que têm dignidade.” Immanuel Kant

O artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Filósofos e juristas há muito debatem o tema da dignidade.

Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a posição de Immanuel Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

a)
Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.
b)
Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.
c)
O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.
d)
A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.

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Q868012 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Pedro, contador com vasta experiência e sólida carreira, decide fazer uma segunda graduação, tornando-se bacharel em Direito. Depois da aprovação no Exame de Ordem Unificado e da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro pretende continuar prestando serviços contábeis, sem prejuízo do exercício concomitante da nova atividade.

Acerca da intenção de Pedro, bem como dos limites éticonormativos para a publicidade profissional da sua nova atividade, assinale a afirmativa correta.

a)
Pedro não poderá exercer de modo concomitante asatividades de contador e advogado, pois, de acordo com oEstatuto da Advocacia e da OAB, a prestação de serviçoscontábeis é incompatível com o exercício simultâneo da advocacia.
b)
Não há óbice ético para o duplo exercício das atividades de contador e advogado, podendo Pedro se valer da divulgaçãoconjunta dos serviços oferecidos, desde que não seja por meiode inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público.
c)
Embora não haja incompatibilidade para o exercícioconcomitante das duas atividades, não será permitido a Pedrodivulgar sua nova profissão de modo conjunto com a de contador.
d)
Pedro poderá fazer uso de mala direta, distribuição depanfletos ou formas assemelhadas de publicidade, visando acaptação de clientela para a sua nova atividade, mas nãopoderá mencionar, nessa publicidade, os serviços de contabilidade.

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Q868043 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreender um aterro sanitário. O processo de licenciamento ambiental tramita no órgão licenciador competente.
No curso do procedimento, observadas as cautelas legais necessárias, o licenciador deferiu licença na fase inicial do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Registre-se que tal licença foi deferida isoladamente, diante da natureza, das características e da fase do empreendimento.

O caso em tela, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, trata de licença

a)
prévia, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento,pela licença de instalação, que autorizará a instalação doempreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
b)
de instalação, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de operação, que autorizará a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e os condicionantes determinados para a operação.
c)
de funcionamento, que foi precedida pela licença ambiental simplificada, que autorizará o início dos estudos ambientais, em especial, a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e seu correlato relatório de impacto ambiental.
d)
de operação, que foi precedida pela licença de instalação, que autorizará a execução das medidas mitigatórias previstas no estudo de impacto ambiental e a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

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Q873883 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo - Tecnologia da Informação

Considere um banco de dados relacional de um tribunal, na qual nenhum usuário, a menos do DBA, possua algum privilégio sobre.
O DBA concedeu direito de criação de tabelas ao usuário USR_0010, que, por sua vez, criou as tabelas DADOS_PROCESSO e
DADOS_PARTE.
Logo após a criação, o usuário USR_0010 executou os seguintes comandos da DCL (Data Control Language) da linguagem SQL no sistema gerenciador de banco de dados, referentes aos usuários USR_0011 e USR_0100:

GRANT SELECT, UPDATE ON DADO_PARTE TO USR_0011;
GRANT SELECT ON DADOS_PARTE TO USR_0100;
GRANT SELECT, INSERT, DELETE, UPDATE ON
DADOS_PROCESSO TO USR_0011;
GRANT SELECT, UPDATE ON DADOS_PROCESSO TO USR_0100
WITH GRANT OPTION;

Na sequência, o usuário USR_0100 executou o seguinte comando:

GRANT UPDATE ON DADOS_PROCESSO TO USR_00101;

Por fim, o DBA executou o comando:

REVOKE UPDATE ON DADOS_PROCESSO FROM USR_0100;

Considerando esse cenário, qual situação é válida para as permissões referentes às tabelas DADOS_PROCESSO e DADOS_PARTE?

a) O usuário USR_0011 tem direito de inserção na tabela DADOS_PARTE.
b) O usuário USR_0100 tem direito de atualização na tabela DADOS_PROCESSO, mas sem direito de propagação.
c) O usuário USR_0100 tem direito de consulta na tabela DADOS_PROCESSO, com direito de propagação.
d) O usuário USR_0101 tem direito de atualização na tabela DADOS_PROCESSO.
e) O usuário USR_0101 tem direito de consulta na tabela DADOS_PROCESSO.

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