Questões de Concurso – Aprova Concursos

9211)

Q868031 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a
responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a)
Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidenteda República sua elaboração e seu envio ao CongressoNacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
b)
Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto deLOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
c)
Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê apossibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
d)
A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo
de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê
um maior rigor para sua aprovação.

9212)

Q868029 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo.
Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria.
Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação.

De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.

a)
A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
b)
A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.
c)
A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.
d)
A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.

9213)

Q868036 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.

Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

a)
Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
b)
Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
c)
Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
d)
É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

9214)

Q868017 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

“Portanto, a moralidade, e a humanidade
enquanto capaz de moralidade, são as únicas
coisas que têm dignidade.” Immanuel Kant

O artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Filósofos e juristas há muito debatem o tema da dignidade.

Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a posição de Immanuel Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

a)
Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.
b)
Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.
c)
O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.
d)
A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.

9215)

Q868012 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Pedro, contador com vasta experiência e sólida carreira, decide fazer uma segunda graduação, tornando-se bacharel em Direito. Depois da aprovação no Exame de Ordem Unificado e da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro pretende continuar prestando serviços contábeis, sem prejuízo do exercício concomitante da nova atividade.

Acerca da intenção de Pedro, bem como dos limites éticonormativos para a publicidade profissional da sua nova atividade, assinale a afirmativa correta.

a)
Pedro não poderá exercer de modo concomitante asatividades de contador e advogado, pois, de acordo com oEstatuto da Advocacia e da OAB, a prestação de serviçoscontábeis é incompatível com o exercício simultâneo da advocacia.
b)
Não há óbice ético para o duplo exercício das atividades de contador e advogado, podendo Pedro se valer da divulgaçãoconjunta dos serviços oferecidos, desde que não seja por meiode inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público.
c)
Embora não haja incompatibilidade para o exercícioconcomitante das duas atividades, não será permitido a Pedrodivulgar sua nova profissão de modo conjunto com a de contador.
d)
Pedro poderá fazer uso de mala direta, distribuição depanfletos ou formas assemelhadas de publicidade, visando acaptação de clientela para a sua nova atividade, mas nãopoderá mencionar, nessa publicidade, os serviços de contabilidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!