Segundo a Lei Municipal nº 1148/2017, a organização de assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo;
II. Centralização político-administrativa e comando compartilhado em cada esfera de gestão;
III. Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV. Fortalecimento da relação democrática entre Entes e a sociedade civil;
Nesse sentido, estão CORRETAS somente as afirmações:
De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016 – Manual de Contabilidade Apli-cada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, classifique as etapas em Receita Orçamentária e etapas em Despe-sa Orçamentária.
1) Etapa da Receita Orçamentária.
2) Etapa da Despesa Orçamentária.
( ) Previsão.
( ) Planejamento.
( ) Lançamento.
( ) Execução.
( ) Arrecadação.
( ) Recolhimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com relação às férias, considere: I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. II. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. III. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, sendo que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. IV. Os empregados maiores de 60 anos de idade, gozarão das férias sempre de uma só vez, assim, como o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
Márcio, advogado, teve o seu contrato de trabalho rescindido pela sua empregadora a empresa “A”. Em razão do recebimento de valor menor que o devido, Márcio ajuizou reclamação trabalhista, advogando em causa própria. Neste caso, no tocante aos honorários de sucumbência da mencionada reclamação trabalhista, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa,
A “filtragem” é reconhecidamente uma das barreiras para uma comunicação eficaz que, quando praticada, é realizada pelo
