Questões de Concurso – Aprova Concursos

7716)

Q876004 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.

a) As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.
b) Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.
c) O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.
d) Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
e) Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.

7717)

Q876028 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Durante o carnaval, Alberto supôs que Bruno estaria olhando para sua namorada. Estando sob efeito de álcool, Alberto agrediu Bruno com chutes e joelhadas na região do abdômen, o que ocasionou a queda de Bruno, fazendo-o chocar-se contra o meio-fio da calçada, onde bateu a cabeça, vindo a óbito. No exame pericial, constatou-se que a causa da morte foi hemorragia encefálica em razão da ruptura de um aneurisma cerebral congênito, situação desconhecida tanto pelo autor, como pela vítima e por seus familiares.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta de Alberto configura

a) fato atípico.
b) lesão corporal de natureza grave.
c) lesão corporal seguida de morte.
d) homicídio qualificado pela torpeza.
e) lesão corporal simples.

7718)

Q876023 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o que prevê o Código Penal (CP) acerca dos crimes contra a pessoa, caracteriza, obrigatoriamente, uma qualificadora do crime de homicídio o seu cometimento

a) contra vítima menor de 14 anos, apenas quando praticado na modalidade culposa.
b) por motivo de vingança.
c) contra a mulher, apenas no caso de menosprezo ou discriminação em razão do seu gênero.
d) com emprego de arma de fogo de uso restrito.
e) contra primo de policial civil, em razão da função exercida.

7719)

Q871600 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970).

Sobre esse tema, é correto afirmar que os policiais penais lotados no Paraná devem

a) cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
b) omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial.
c) cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.
d) omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
e) omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

7720)

Q876042 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

O juiz, para decretar a prisão preventiva, deverá

a) abster-se de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, justificando sua posição no princípio do in dubio pro societate.
b) limitar-se à indicação de ato normativo, prescindindo de explicações quanto à sua relação com a causa ou a questão decidida.
c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, explicitando os motivos jusfilosóficos que condicionam sua incidência teórica.
d) invocar precedente ou enunciado de súmulas e construir teses novas sobre os fundamentos determinantes que afastam a inimputabilidade do agente.
e) indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

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