Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q874229 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a temática e possíveis consequências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que

a)
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
b)
prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data do cometimento da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
c)
na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será suspensa com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
d)
a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na Lei Anticorrupção serão destinados ao Tesouro Nacional.
e)
a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

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Q874426 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade leilão, na forma eletrônica.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca dos respectivos procedimentais operacionais estabelecidos no Decreto Federal nº 11.461/2023, é correto afirmar que

a)
o leilão poderá ser cometido à servidor público designado pela autoridade competente, mediante pagamento de comissão para tal atuação como leiloeiro.
b)
a aludida norma deve ser aplicada aos leilões realizados nas hipóteses de bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
c)
na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será realizada mediante licitação, na modalidade concurso, cujo edital deverá prever a taxa de comissão a ser paga pelo comitente.
d)
na realização de tal leilão, a fase de recurso é imediatamente subsequente a de abertura da sessão pública e envio de lances, após a qual haverá o julgamento pelo critério do maior lance.
e)
ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.

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Q875260 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - INPI - Contador

Acerca do decreto de programação orçamentária e financeira, julgue o item que se segue

Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.

Errado
Certo

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Q872305 - FGV - 2024 - TJ-SC - Administrador - Analista Administrativo

Pode(m) participar de licitação:

a) pessoa jurídica do mesmo grupo econômico daquele que é autor do projeto básico, em licitação de obras a ele relacionados;
b) pessoa física empregada de um dos membros da comissão de licitação;
c) pessoa jurídica condenada definitivamente três anos antes por trabalho infantil;
d) pessoas jurídicas coligadas, concorrendo entre si;
e) pessoas jurídicas em consórcio, mesmo quando o edital nada dispuser sobre o tema.

7695)

Q872658 - FGV - 2024 - DNIT - Analista: Administração

No planejamento de compras, o princípio do parcelamento poderá ser adotado quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
A aplicação desse princípio nas compras públicas deve ser considerada quando:

a) o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.
b) a divisão do objeto em lotes for viável.
c) a economia de escala recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.
d) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado.
e) a escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

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