A abordagem de privacidade desde a concepção (Privacy by Design), criada na década de 90 por Ann Cavoukian, enfatiza a importância de considerar a privacidade desde o início de um projeto. Ela enuncia segurança da informação de forma explícita e se diferencia da privacidade por padrão (Privacy by default), que corresponde a apenas um dos princípios que norteiam a abordagem.
Com relação à Privacy by Design e o princípio de Privacy by default, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Privacy by Design representa um conjunto de boas práticas que visam garantir a privacidade e proteção dos titulares e suas informações desde a concepção e durante o início do ciclo de vida do projeto, sistema, serviço, produto ou processo.
( ) A Privacy by Default busca garantir que dados pessoais sejam protegidos automaticamente com grau básico de privacidade, sem qualquer ação por parte do titular, pois ela já estará embutida no sistema, por padrão nos sistemas de TI ou práticas de negócio
( ) Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as instituições, públicas e privadas, devem adotar metodologias de implementação de medidas proativas, como Privacy by Design e, como consequência, adotar práticas de proteção de dados pessoais como padrão dos sistemas de TI ou práticas de negócio, conforme o princípio Privacy by Default.
As afirmativas são, respectivamente:
As contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) são disciplinadas pela IN SGD/ME n° 94, de 2022.
Relacione os tipos de fiscais dos contratos às respectivas definições.
1. Fiscal Técnico do Contrato
2. Fiscal Administrativo do Contrato
3. Fiscal Requisitante do Contrato
4. Fiscal Setorial do Contrato
( ) Servidor que fiscaliza o contrato quanto aos aspectos administrativos;
( ) Servidor acompanha a execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos;
( ) Servidor que fiscaliza o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC.
( ) Servidor que fiscaliza tecnicamente o contrato;
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Texto 1A1-I
De modo geral, os dados sobre crime e segurança pública divulgados na edição de 2022 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública são reveladores de um quadro que, em uma primeira leitura, rende boas notícias para governos e sociedade. A violência letal, aquela que envolve, sob diferentes tipos jurídicos possíveis, situações em que uma pessoa mata a outra, manteve a tendência nacional de queda iniciada em 2018, mesmo que os números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração. Porém, em uma segunda e mais panorâmica leitura do cenário sobre crime e violência no Brasil, há movimentos preocupantes e tendências que começam a ganhar corpo e merecem maior atenção dos profissionais da segurança pública, dos tomadores de decisão política e dos pesquisadores. Esse é o caso dos crimes patrimoniais, cujos movimentos sinalizam uma forte reconfiguração de como tais crimes são cometidos, sobretudo a partir da pandemia de covid-19, incluindo-se a migração dos roubos para modalidades como furtos, estelionatos e golpes virtuais.
Vale ressaltar, no entanto, que essa não é uma tendência exclusivamente brasileira. As oportunidades para o cometimento de ilícitos variam de acordo com as modalidades criminais. Roubos e furtos, por exemplo, dependem em grande medida do fluxo de pessoas que circulam pelas cidades, o que foi severamente restringido pelas medidas de isolamento social em todo o mundo. Já crimes que envolvem roubo e invasão de residências tornaram-se mais complexos para os criminosos, já que as famílias passaram mais tempo dentro de suas casas.
Um estudo que analisou dados criminais de 27 cidades em 23 países, para compreender o impacto da pandemia e das medidas de isolamento social nas dinâmicas criminais, constatou redução de 37% nos crimes globalmente. Agressões tiveram queda de 35% em decorrência das restrições de circulação e os homicídios tiveram, em média, queda de 14%, com apenas três cidades com crescimento. As violações de domicílio caíram cerca de 28% após a implementação das restrições e os roubos de veículos apresentaram redução de 39%.
No Brasil, o mesmo contexto foi observado, com queda generalizada dos indicadores de crimes patrimoniais nos anos de 2020 e 2021. A partir de 2022, no entanto, algumas modalidades criminais retomaram tendências pré-pandemia, com crescimento dos roubos e furtos de celulares e de veículos. Outras, entretanto, seguem em queda, como é o caso de roubos a instituições financeiras (-21,9%), de carga (-4,4%), a estabelecimentos comerciais (-15,6%) e a residências (-13,3%).
Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno. As novas configurações dos crimes patrimoniais no Brasil.
In: Anuário Brasileiro de Segurança Pública / Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
São Paulo: FBSP, 2023, pp. 90-91 (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação a aspectos linguísticos do seguinte período do primeiro parágrafo do texto 1A1-I: “A violência letal, aquela que envolve, sob diferentes tipos jurídicos possíveis, situações em que um pessoa mata a outra, manteve a tendência nacional de queda iniciada em 2018, mesmo que os
números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração.”
Lei Estadual nº 20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social do Paraná) institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
(PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos
de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos Municípios, em articulação com
a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assinale a alternativa incorreta.
A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, dispõe sobre as perícias oficiais. Com
base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
