Q873339 - IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - área 08

Com base no Decreto Estadual nº 10.086/2022,assinale a alternativa correta.

a) Os agentes públicos encarregados das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133 de 2021
serão designados pela autoridade competente dentre os titulares de cargo de chefia em comissão
b) A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de
risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação
ou da contratação direta e da boa execução contratual
c) A obrigação administrativa tem por fontes somente o contrato administrativo, sendo
originado pela lei de orçamento anual em si, que tem eficácias autorizativa e restritiva em relação
à correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus créditos
orçamentários e adicionais
d) A instauração de certame licitatório e de procedimento de contratação direta que tenham
por objeto obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte será
realizada independente do envio do projeto de nova lei orçamentária à Assembleia Legislativa
do Estado
e) Finalizada a fase recursal, a Administração Pública não poderá mais negociar com o
primeiro colocado