Questões de Concurso – Aprova Concursos

68511)

Q820688 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das nulidades processuais previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Ao pronunciar a nulidade, o juiz deverá declarar a invalidação total de todos os atos praticados desde o início do processo.
b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
c) As citações e as intimações não serão nulas quando atingirem o fim a que se destinam, ainda que realizadas sem observância das prescrições legais.
d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira audiência de instrução e julgamento, sob pena de decadência do direito.
e) O ato deverá ser repetido ou sua falta suprida, ainda que não prejudique a parte, pois as normas relativas às nulidades processuais são consideradas de ordem pública

68512)

Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
b) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.
c) A ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autor
d) De domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
e) É competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

68513)

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

68514)

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar:

a) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
b) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, com o fim de dar mais substância ao oferecimento da denúncia
c) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito caso não haja fundamento à investigação.
e) A incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 03 (três) dias, será decretada por decisão da autoridade policial e comunicada ao juiz e ao ministério público.

68515)

A sociedade simples dissolve-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) Pela extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
b) Pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.
c) Pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.
d) Pelo consenso unânime dos sócios
e) Pelo vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por igual período.