Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
As funções de ouvidoria e correição não integram as atividades de controle da administração pública estadual.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência doméstica.
Julgue os próximos itens, a respeito de governança, risco e compliance.
Para que o compliance seja efetivo, é fundamental a gestão dos riscos associados ao tema da integridade.
No que se refere ao sistema de compras no âmbito da administração pública do estado do Ceará, julgue os itens seguintes, com base no Decreto estadual n.º 35.322/2023.
A especificação dos bens e serviços no catálogo de compras deve assegurar a adequada identificação do bem ou serviço, não sendo necessária, nesta etapa, a utilização da linguagem comercial predominante.
Acerca da terceirização de serviços e da reserva de cotas em contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei estadual n.º 18.434/2023 e do Decreto estadual n.º 35.357/2023.
Para a execução indireta de serviços sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Poder Executivo pode reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal, obedecidos os critérios legais.
