Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q788527 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

a) A imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.
b) Em regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.
c) No que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.
d) O favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.
e) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar a soberania nacional.

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Q788534 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.

a) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.
b) Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.
c) Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
d) É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.
e) A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.

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Q788539 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Um dos litisconsortes passivos de determinada ação judicial retirou o processo do cartório, em carga, após ser proferida sentença em autos físicos, mas antes de sua publicação. Na mesma semana em que isso ocorreu, foram opostos embargos de declaração.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que os réus têm procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

a) O dia do vencimento deverá ser excluído da contagem do prazo.
b) Não se aplica ao caso o benefício da contagem do prazo em dobro.
c) Considera-se o dia da carga como o dia do começo do prazo.
d) A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao dia da disponibilização da informação no Diário de Justiça.
e) O recurso é considerado intempestivo, pois foi oposto antes do termo inicial do prazo.

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Q788541 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em ação de prestação de contas ajuizada pela empresa Alfa em desfavor da empresa Beta, o juiz determinou, de ofício, a realização de prova pericial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Por se tratar de prova determinada de ofício, a despesa será adiantada pela empresa Beta.
b) É defeso às referidas empresas arguir impedimento ou suspeição do profissional após a nomeação de perito pelo juiz.
c) As referidas empresas podem, de comum acordo, escolher perito para realizar o encargo, mas a perícia consensual não dispensa a realização de perícia também por perito nomeado pelo juiz.
d) O juiz somente poderá indeferir quesitos impertinentes que sejam formulados pela empresa Alfa se provocado pela empresa Beta.
e) O cumprimento do encargo pelo perito nomeado pelo juiz independe de termo de compromisso com o juízo.

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Q788553 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas

a) controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
b) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
c) controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
d) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
e) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.

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