Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q778383 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.

a) O exercício de qualquer atividade econômica está condicionado à autorização de órgãos públicos que podem determinar, independente de Lei, as condições necessárias à proteção do interesse público.
b) Como agente normativo e regulador compete ao Estado fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica, de modo determinante para os setores públicos e privados.
c) Incumbe ao Estado prestar diretamente serviços públicos aos usuários, sendo admitida sua delegação apenas para empresas integrantes da Administração Pública.
d) A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não podem ser delegados à exploração privada.
e) As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando desobrigadas de realizar licitações nas suas contratações.

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Q778390 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A respeito das disposições do Código Tributário Nacional relativas à responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Assim, entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o espólio cumprirá dois papeis concomitantemente: será o contribuinte pelos tributos devidos até a data da morte e será o responsável pelos tributos incidentes no curso do inventário.
b) A simples falta de pagamento do tributo configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsi-diária do sócio.
c) A responsabilidade por infrações é subjetiva, isto é, depende da intenção do agente, cabendo ao Fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa do sujeito passivo.
d) Na responsabilidade tributária de sucessores, o adquirente de bem imóvel passa a ser responsável pelas obriga-ções tributárias anteriores do bem. Assim, se Reginaldo tem um apartamento com débito de IPTU referente aos anos de 2016 e 2017 e o vende a Wesley, o débito tributário será de responsabilidade deste último, salvo se no título constar a prova de quitação.
e) Na solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita a todos os demais, assim como a isenção concedida a um dos devedores, ainda que outorgada pessoalmente, exonera todos os obrigados.

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Q778395 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do Simples Nacional, assinale a opção CORRETA.

a) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tribu-tos, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Imposto de Importação (II); o Imposto Territorial Rural (ITR) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.
b) Os Estados participam facultativamente do Simples Nacional. Todavia, se ingressarem neste regime tributário, não há possibilidade de adoção de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno porte, para efeitos de recolhimento de ICMS.
c) As empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações e as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem optar e recolher tributos pelo Simples Nacional, desde que sua receita bruta não ultrapasse o limite anual de R$ 4.800.000,00.
d) A empresa Alfa, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no ano-calendário anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com receita de exportação).
e) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida em ato do Ministro da Fazenda, podendo ser cancelada a qualquer tempo pelo sujeito passivo.

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Q778403 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Eneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir a Constituição, realizar seus princípios e garantir suas regras, concretizando as promessas constitucionais de publi-cidade e transparência". Considerando a ligação ontológica entre o princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição, como condicionante do regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos mesmo que recebam recursos públicos, pois existe regulamentação própria para este caso.
b) Não há ligação necessária entre o direito de acesso à informação e o princípio da publicidade na Administração.
c) Mediante decreto específico é possível a criação de taxas para o serviço de busca e fornecimento da informação, independentemente da cobrança dos valores para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais usados.
d) A publicidade é um princípio constitucional geral da Administração Pública, não sendo admitido, em qualquer hipótese, o sigilo na atividade administrativa – exceto para o sigilo dos atos processuais.
e) Subordinam-se à Lei de Acesso à Informação os Poderes Executivo e Legislativo, Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q778408 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A progressão textual é um elemento que auxilia na construção de um texto com fluidez e coerência. Nesse sentido, os termos sublinhados no início dos parágrafos dois, três e quatro

a)
não interferem na coerência e fluidez do texto, pois se subentende o autor das afirmações sem esses recursos.
b)
ao serem substituídos por um pronome indefinido, têm o mesmo efeito, já que se referem a alguém mencionado anteriormente.
c)
caracterizam um recurso linguístico para encadear, de forma progressiva, a ideia introduzida por Débora Diniz, no primeiro parágrafo.
d)
não são relevantes nesse contexto relativo à coerência e à progressão porque se relacionam ao estudo teórico da Linguística Textual.
e)
são dispensáveis para a progressão do texto, sendo, no entanto, fundamental manter “De acordo com a especi-alista", no quarto parágrafo, para assinalar o fim do posicionamento.

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