Questões de Concurso – Aprova Concursos

64011)

Q768517 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da

a) vedação da restrição de direitos políticos.
b) democracia partidária.
c) responsabilidade solidária.
d) periodicidade da investidura.
e) celeridade da justiça eleitoral.

64012)

Q768524 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Para influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou o valor, mas Mário não comentou o assunto com o membro do Ministério Público, e a denúncia foi oferecida regularmente.

Nessa situação hipotética, Mário e Lúcio cometeram, respectivamente,

a) o crime de tráfico de influência e uma conduta atípica.
b) os crimes de tráfico de influência e de corrupção ativa.
c) o crime de exploração de prestígio e uma conduta atípica.
d) os crimes de exploração de prestígio e de corrupção ativa.
e) os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa.

64013)

Q768529 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.
b) É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.
c) É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.
d) É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
e) É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.

64014)

Q768536 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que

a) a pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos sucessórios.
b) não é certo considerar a pessoa relativamente incapaz no momento da limitação quando a causa de impossibilidade de expressão da vontade for transitória.
c) a forma prevista na legislação civil de declarar o fim da existência da pessoa natural é somente pela morte, que será sempre natural ou física.
d) o prenome e o sobrenome servem para individualizar as pessoas naturais e, por isso, à luz do princípio da sua imutabilidade, somente podem ser alterados se expuserem a pessoa ao ridículo.
e) a atual legislação civil aproxima as características dos direitos de personalidade e dos direitos patrimoniais ao afirmar que ambos têm conteúdo econômico imediato e podem ser destacados do seu titular.

64015)

Q768543 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.

a) O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.
b) O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.
c) São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.
d) A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
e) Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.

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