Questões de Concurso – Aprova Concursos

63606)

Q783743 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) Não viola a Constituição Federal a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) A defesa técnica por advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar e sua falta ofende a Constituição.
c) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
d) Não fere a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
e) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

63607)

Q783748 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

a)
A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
b)
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
c)
O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
d)
O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
e)
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

63608)

Q783750 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A respeito do ensino religioso, a Lei n° 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que

a)
não poderá ser ministrado para alunos do ensino fundamental.
b)
é de matrícula facultativa, com ênfase no proselitismo.
c)
constitui disciplina a ser ministrada fora dos horários normais de aulas.
d)
deverá ser ministrado em sala de aula por, pelo menos, duas horas semanais.
e)
entidades civis de diferentes denominações religiosas serão ouvidas para definição do seu conteúdo.

63609)

Q783755 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, sem comunicar a suas irmãs, Carolina e Carla, comprou do pai, Francisco, no dia 13.12.2015, o apartamento da praia, que a família não usava há mais de três anos.

Em 11.12.2018, Francisco faleceu e, ao iniciarem o inventário, descobriram a compra e venda entre Pedro e Francisco. Inconformadas, Carolina e Carla procuram seu advogado.

Assinale a alternativa que contém a orientação que o advogado deve dar a elas.

a)
Propor ação de nulidade da compra e venda, já que o prazo prescricional é de quatro anos.
b)
Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de nulidade da compra e venda prescreveu no prazo de dois anos.
c)
Propor ação de anulação da compra e venda, já que o prazo decadencial é de quatro anos.
d)
Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de anulação da compra e venda decaiu no prazo de dois anos.
e)
Propor ação de nulidade da compra e venda a qualquer tempo, por se tratar de direito imprescritível.

63610)

Q783762 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

João propôs uma demanda, pelo procedimento comum, e o juiz determinou sua emenda. Cumprida tal ordem, o juiz analisou o pedido de tutela provisória formulado por
João, indeferindo-o. Ato contínuo citou o réu, que apresentou contestação. Após, ambos os litigantes, por se tratar de matéria de fato, protestaram pela produção de
prova oral. Na fase de saneamento, o juiz indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem conhecimento do mérito, alegando que João carecia do interesse processual. Diante dos fatos expostos, é certo afirmar que

a) o juiz errou, uma vez que a inépcia da petição inicial só pode ocorrer antes da apresentação da contestação.
b) João poderá propor agravo de instrumento contra a decisão que julgou inepta a petição inicial, podendo o juiz valer-se do juízo de retratação em 5 dias.
c) o recurso manejado eventualmente por João contra a decisão que indeferiu a tutela provisória tem como regra a aplicação do efeito suspensivo.
d) optando João por fazer o recurso contra a decisão do indeferimento da petição inicial, se o processo estiver em condições de pronto julgamento, o Tribunal poderá de imediato analisar o mérito da questão.
e) todas as decisões do juiz podem ser objeto de pedido e reconsideração, que é condição para interposição de outros recursos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!