Questões de Concurso – Aprova Concursos

62826)

Q792472 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) Têm-se por inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
c)
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
d) São inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias.
e) Invalidam os negócios jurídicos a que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

62827)

Q792477 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito à arrecadação de imóveis abandonados, prevista na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

a)
Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá- -los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pela União, pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.
b) A intenção de não conservar o imóvel será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.
c) No procedimento de arrecadação de imóveis urbanos, o titular do domínio deverá ser notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
d) A União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal deverão realizar, por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
e) O proprietário tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado.

62828)

Q792489 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar:

a) a desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
b) por ser uma petição inicial, serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
c) a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede a sua repropositura.
d) é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
e) é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

62829)

Q792491 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Considere as vítimas dos seguintes eventos:

(i) Jair sofreu uma forte intoxicação pelo consumo de água contaminada fornecida pelo serviço público de saneamento.

(ii) Rita foi vítima de uma propaganda enganosa veiculada na televisão aberta.

(iii) Renato foi vítima de um naufrágio de um transatlântico na costa do país. Houve, respectivamente, violação aos direitos

a)
coletivos, difusos e individuais homogêneos.
b)
coletivos, individuais homogêneos e difusos.
c)
individuais homogêneos, individuais homogêneos e difusos.
d)
individuais homogêneos, difusos e individuais homogêneos
e)
difusos, coletivos e individuais homogêneos.

62830)

Q792496 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.
b) Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender dacausa do dano.
c) A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.
d) No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
e) Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

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