Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q792237 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, cuja receita estará necessariamente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.” A definição anterior refere-se a

a) impostos extraordinários.
b) impostos residuais.
c) empréstimos compulsórios.
d) contribuições sociais.
e) contribuições extraordinárias.

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Q792244 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.
b) a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.
c) salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

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Q792249 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

a) a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
b) o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
c) a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
d) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
e) a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

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Q792251 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

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Q792256 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que

a)
somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.
b) o pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.
c) é possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.
d) tem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.
e) em regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade.

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