Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q806356 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV

Uma empresa tributada com base no lucro real anual identificou um volume de R$ 100.000,00 de exclusões temporárias na apuração da carga tributária direta. Identifique nas alternativas, sob a ótica do CPC 32 – Tributo sobre lucro, a providência a ser tomada em relação a essa situação.

a) Constituir um ativo diferido
b) Nenhuma providência precisa ser adotada
c) Diminuir a carga tributária apurada
d) Constituir um passivo diferido
e) Aumentar a carga tributária apurada

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Q806363 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

a) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
b) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
c) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
e) dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.

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Q806368 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

Considerando o instituto da equiparação salarial, de acordo com as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

a) a equiparação só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigma remoto, salvo de o paradigma ter obtido a vantagem em ação judicial própria.
b) trabalho de igual valor, para fins de equiparação salarial, é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
c) não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, ainda que preenchidos os requisitos legais, mesmo que a aferição se dê mediante critérios objetivos.
d) é do empregado o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
e) ainda que haja comprovada discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia, não será cabível pedido de indenização, já que a reposição das diferenças salariais buscadas tem nítida feição indenizatória, sob pena de configurar bis in idem.

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Q806370 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que:

a) o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, salvo se houver contribuição para o regime complementar.
c) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
d) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei ordinária.
e) é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, já que se trata de condição mais benéfica.

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Q806375 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:

a) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
b) o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
c) é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
d) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
e) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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