Fransérgio, segurado pelo Regime Geral da Previdência Social, morreu em decorrência de um acidente automobilístico. Fransérgio não possuía cônjuge ou companheira(o), bem como não deixou nenhum filho. Roberto, de 23 anos, portador de severa deficiência intelectual, é o único irmão de Fransérgio e tem como curadora a sua mãe, Maria Aparecida. Roberto e Maria Aparecida são inscritos na qualidade de dependente de Fransérgio no Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando o quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.
Podemos conceituar os poderes administrativos como prerrogativas estatais que devem ser utilizados para consecução do interesse público. Estes geram deveres, dentre os quais:
A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. No que consiste?
Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão prefeitural, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?
