Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q806371 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

a) decisão judicial emanada da Justiça do Trabalho, contrária ao Município de Vila Velha, em quantia correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos, está sujeita ao reexame necessário.
b) em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, mesmo que esteja fundamentada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
c) está sujeita ao reexame necessário decisão contrária a União, em valor correspondente a 2.000 salários mínimos, ainda que a decisão esteja fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
d) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência é fato impeditivo do reexame necessário, salvo se for decisão contrária a um Estado da federação e em quantia igual ou superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, caso que deve o juiz determinar a remessa.
e) em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

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Q806376 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

Os artigos 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei atribui à justiça brasileira, sem afastar eventual jurisdição concorrente da justiça estrangeira. São ações que, se aforadas no Brasil, serão conhecidas e julgadas. Assim, a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente em diversas hipóteses, EXCETO se:

a) o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
b) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
c) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
d) as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.
e) as ações decorrentes de relação de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no seu pais de origem.

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Q810562 - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico de Segurança do Trabalho

Considere a frase a seguir e responda às questões 5,
6 e 7:

“As campanhas de marketing não apenas influenciam as escolhas alimentares na infância, mas também buscam fidelizar consumidores desde a mais tenra idade.” (1º parágrafo)

O conectivo que melhor une essa frase à anterior no texto é:

a) porque
b) contudo
c) apesar de
d) ainda que

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Q810567 - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico de Segurança do Trabalho

Considere a frase e responda às questões 10 e 11.

“O objeto preferencial são os alimentos ultraprocessados, feitos a partir de ingredientes industriais, com pouco ou nenhum produto fresco, e, geralmente, com alta quantidade de açúcar, gordura e/ou sódio.” (1º parágrafo)

Na frase, um termo que qualifica a expressão “objeto preferencial” encontra-se corretamente apresentado em:

a) da publicidade
b) da obesidade
c) da legislação
d) da pesquisa

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Q810574 - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico de Segurança do Trabalho

A expressão “Independentemente do tipo de alimento” (7º parágrafo) estabelece com o restante da frase o sentido de:

a) negação
b) concessão
c) conclusão
d) explicação

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