A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue:
Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento investigatório criminal, é necessário que o membro do Ministério Público responsável pela sua condução apresente decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral de justiça.
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue:
Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado, tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva.Assertiva: Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.
Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue:
As mudanças identificadas nos diferentes campos de atuação do assistente social ao longo das últimas décadas têm gerado repercussões de ordem econômicas, assim como consequências na correlação de forças, o que causa impacto diretamente na classe trabalhadora.
Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue:
O 10.º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) de 2001 trouxe características inovadoras para os profissionais, entre as quais, uma nova categoria de análise, chamada serviço social no sociojurídico.
Julgue o próximo item, relativos ao projeto ético-político do serviço social.
Os debates entre as décadas de 70 a 80 do século passado, marcados principalmente pela renúncia ao conservadorismo profissional, são considerados o marco para o novo projeto do serviço social brasileiro.
