Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q792551 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Antenor, que é idoso, tem direito à isenção de um tributo municipal que é concedido a pessoas que comprovem estar acometidas de enfermidades graves. Mas, em razão da doença que lhe acomete, Antenor não está em condições de comparecer à Prefeitura para formalizar o pedido do benefício. E, de outro lado, a legislação do Município exige um laudo médico para que o idoso tenha direito à referida isenção tributária. Assim sendo, nesse caso, o Estatuto do Idoso estabelece que Antenor

a)
deverá se fazer representar por procuração junto à Prefeitura, sendo dispensado o laudo médico.
b)
deverá preencher o requerimento em casa e fazer declaração escrita de que se encontra impossibilitado de se locomover, para que um parente encaminhe o pedido.
c)
tem o direito de ser atendido em sua residência pelo serviço público de saúde competente, para elaboração do laudo e obtenção da isenção tributária.
d)
terá direito à obtenção do benefício mediante simples declaração de saúde, mas deverá comparecer à Prefeitura tão logo seja possível.
e)
deverá se fazer representar por procuração, mas deverá enviar pelo seu procurador a sua declaração de saúde devidamente assinada a fim de obter o benefício.

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Q792556 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Fulano não possui residência conhecida. Contudo, sabe-se que atua profissionalmente, com habitualidade, prestando serviços no Município X. No curso de fiscalização, a Administração Tributária descobre que Fulano presta os referidos serviços no Município X, valendo-se formalmente do
nome de sociedade limitada de sua propriedade, com sede no Município Y, que se encontra a cerca de 800 km de distância do Município X.

Com base na situação descrita e nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que

a) a ausência de residência conhecida do contribuinte permite fixar o seu domicílio em qualquer local da conveniência da Administração Tributária.
b) como os serviços são prestados por meio de pessoa jurídica, o domicílio tributário será a sede da sociedade, ainda que a eleição da sede possa causar dificuldades à fiscalização.
c) ainda que se comprove posteriormente a existência de domicílio tributário de eleição do contribuinte, a lei determina que o domicílio para fins tributários será o centro habitual de sua atividade, ou seja, o Município X.
d) quando não houver domicílio de eleição e nem for possível a aplicação das regras gerais previstas no Código Tributário Nacional para definição do domicílio tributário, considerar-se-á este como o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
e) independentemente da sede da sociedade, o domicílio tributário no caso de imposto incidente sobre serviços será sempre o do local do estabelecimento prestador dos serviços.

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Q792563 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

a) relativas a inativos e pensionistas.
b) de indenização por demissão de servidores ou empregados.
c) decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.
d) com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
e) com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

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Q792568 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considerando a organização sindical brasileira, é possível afirmar que

a) as centrais sindicais ostentam personalidade sindical de grau superior, com função negocial em caráter supletivo.
b) a contribuição sindical é compulsória quando o empregado não se opõe expressamente ao desconto em folha de pagamento.
c) vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade sindical, tendo em vista as diversas categorias econômicas e profissionais devidamente organizadas.
d) vigora o princípio da unicidade sindical, em face de comando expresso na Constituição da República.
e) a assistência jurídica prestada pelos sindicatos é direito exclusivo dos associados.

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Q792570 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.

a) Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.
b) As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.
c) Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.
d) Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
e) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

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