Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q807565 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
b) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.
c) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
d) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
e) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

58752)

Q807577 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

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Q807584 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Sobre o contrato de Parceria Público-Privada, assinale o item CORRETO.

a)
É vedado em contratações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b)
É vedado em contratações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
c)
É vedado quando tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
d)
O prazo dos contratos é de 10 a 25 anos.
e)
Vedado quando o valor do contrato é inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões).

58754)

Q807589 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

No que diz respeito à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;

II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;

III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

Estão CORRETOS apenas os itens:

a) I e II
b) I
c) III
d) II e III
e) I e III

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Q807591 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

a) O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos.
b) Quando houver pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição poderá ser dividida em duas parcelas iguais.
c) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% da respectiva remuneração.
d) Compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória.
e) As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a vinte por cento da remuneração ou provento.

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