Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q797963 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobreregistro, posse e comercialização de armas defogo e munição. Com relação ao registro,assinale a alternativa incorreta.

a) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal
b) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente
c) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003
d) A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas

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Q797002 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a lei orçamentária anual.

a) Deve ser sancionada pelo Poder Executivo até 30 de abril do ano anterior ao exercício de sua vigência.
b) O Município somente pode editar a sua lei orçamentária anual depois de aprovada a lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.
c) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
d) Por gozar de autonomia financeira e administrativa, o Ministério Público elaborará e aprovará lei orçamentária específica para sua execução orçamentária.

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Q797007 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Acerca da dispensa e inexigibilidade das licitações, analise os itens abaixo:

Em caso de concessão de direito real de uso de imóveis, a licitação poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Assinale

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q797014 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Sobre a Constituição e suas classificações, assinale a alternativa correta.

a) As normas da chamada constituição consetudinária não estão aglutinadas em um único texto solene.
b) As constituições são sempre escritas, permitindo que seus cidadãos tenham pleno conhecimento dos seus direitos.
c) Salvo se a lei autorizar, não é possível que a Constituição da República Federativa do Brasil seja revogada por outra constituição.
d) A chamada constituição outorgada resulta do trabalho de assembleias constituintes originárias.

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Q797019 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Sobre a nacionalidade e a cidadania, assinale a alternativa correta.

a) A lei poderá estabelecer qualquer tipo de distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
b) Os atos necessários ao exercício da cidadania são sempre gratuitos.
c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d) É privativo de brasileiro nato ou naturalizado o cargo de Presidente do Senado Federal.

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