Q797963 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobreregistro, posse e comercialização de armas defogo e munição. Com relação ao registro,assinale a alternativa incorreta.

a) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal
b) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente
c) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003
d) A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas

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Legislação Penal Especial