Questões de Concurso – Aprova Concursos

58206)

Q797595 - GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - PNT Contabilidade

Em consonância com o disposto pela Lei 8.666 de 93, que trata das licitações, é CORRETO dizer que a licitação será inexigível:

a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
c) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) Quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

58207)

Q797603 - GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - PNT Contabilidade

Considerando o texto da LOM de Quissamã/RJ, sobre as regras do processo legislativo, dentre as alternativas abaixo, qual o procedimento correto para as leis delegadas?

a) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
b) As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara Municipal, que deverá solicitar a delegação à Prefeito Municipal.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação ao Poder Judiciário local.
d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Poder Judiciário local, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

58208)

Q797608 - GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - PNT Contabilidade

O controle dos Atos Administrativos será exercido pelo Poder Legislativo e Judiciário pela sociedade e pela própria administração, conforme ora estabelecido. O Controle popular será exercido conforme previsto na Lei Orgânica e através de, EXCETO:

a) Audiências públicas.
b) Fiscalização da execução orçamentária.
c) Plebiscitos e referendos.
d) Recursos administrativos e solicitações.

58209)

Q797610 - GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - PNT Contabilidade

É definido constitucionalmente que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, é INCORRETO dizer que:

a) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) É permitido a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
d) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

58210)

Q797615 - GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Professor Supervisor Educacional,

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna abaixo.

a) Renovada.
b) Tradicional.
c) Libertadora.
d) Liberal.

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