Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q795777 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

a) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
b) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
c) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
d) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
e) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

57942)

Q795804 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito da infidelidade partidária, é correto afirmar que ela é causa da perda do mandato

a) quando um Deputado é filiado a um partido e deixa a legenda em razão deste ter sido incorporado por outro partido político.
b) na hipótese de um Deputado ou Senador se desfiliar de uma legenda partidária para ingressar em um novo partido recém-criado.
c) se um Deputado se desfilia do seu partido, sem justa causa, o que não ocorre quando a desfiliação se dá, por exemplo, por parte de Prefeito e Governador.
d) na hipótese de um parlamentar se desfiliar do seu partido, simplesmente porque a agremiação praticou substancial mudança do seu programa.
e) pela mera desfiliação partidária de Vereador, ainda que este tenha se desligado da legenda por conta de grave discriminação pessoal.

57943)

Q795809 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
b) A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
e) A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

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Q795811 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

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Q795823 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

a) O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.
b) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
c) A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.
d) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.
e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

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