Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q792855 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura

a) reintegração.
b) promoção.
c) reversão.
d) redistribuição.
e) aproveitamento.

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Q792862 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.
Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.

a)
Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
b)
Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
c)
Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.
d)
O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
e)
Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.

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Q792867 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.
b) São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.
c) O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.
d) Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.
e) A sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.

57779)

Q792874 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

a) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
b) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
c) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
d) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
e) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

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Q792879 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado

a) pelo administrador do presídio.
b) por meio eletrônico na pessoa do defensor dativo.
c) por hora certa.
d) pessoalmente.
e) por edital.

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