Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável
que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada possível.
Julgue:
Os Conselhos Regionais deverão organizar seus regimentos internos, devendo submetê‐los, porém, à aprovação do Conselho Federal.
Segundo o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia (CFO), julgue:
Os trabalhos do Plenário do CFO serão secretariados pelo secretário‐geral e, na sua ausência, pelo vice‐presidente.
