“Mesmo com todas as dificuldades já citadas”. O trecho pode ser reescrito da seguinte forma, sem alteração do sentido:
Pepe resolve estudar para ser aprovado em concurso para ingresso na autarquia municipal W. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a competência para prover os cargos em autarquias seria do seu:
Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno não poderá amparar o servidor que já tiver completado:
Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo no município TX, foi convidado para chefiar o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, ao ocupante de função de chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o pagamento de:
Maxuell foi reenquadrado em novo plano de carreira aprovado por lei municipal que reorganizou a carreira à qual pertence. Nos termos da Lei nº 712 do município de Boa Vista, após o enquadramento dos servidores, nenhuma nomeação para cargo efetivo poderá ser efetuada senão na referência inicial de cada categoria funcional, vinculada à respectiva especialidade e condicionada à aprovação e habilitação em:
