Questões de Concurso – Aprova Concursos

56401)

Q795829 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.

Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,

a) 19.10.2019 e 05.12.2019.
b) 19.10.2019 e 19.10.2019.
c) 19.10.2019 e 05.12.2021.
d) 05.12.2019 e 19.10.2019.
e) 05.12.2019 e 05.12.2019.

56402)

Q795831 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

a) suprime vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato.
b) suprime vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo renova-se mês a mês
c) reduz vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato em diário oficial
d) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
e) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo único deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do primeiro ato de redução.

56403)

Q795836 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

a) materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
b) de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
c) de transportes, informática, copeiragem e recepção.
d) que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
e) de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

56404)

Q795848 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

a) da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
b) da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
c) não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
d) na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
e) não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

56405)

Q795850 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Em relação ao critério de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, é correto afirmar que

a)
é cabível a sustentação oral perante o colegiado quanto ao recurso interposto pela denegação do seguimento pelo critério da transcendência, durante 15 minutos da sessão.
b)
é recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
c)
havendo manutenção pelo colegiado pelo não conhecimento do recurso de revista por ausência de transcendência, é cabível recurso de embargos.
d)
o exame do critério da transcendência obedece a regra do duplo juízo de admissibilidade, sendo primeiramente analisado pelo tribunal regional.
e)
o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado pelo relator, monocraticamente, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.

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