Questões de Concurso – Aprova Concursos

56401)

Q795831 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

a) suprime vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato.
b) suprime vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo renova-se mês a mês
c) reduz vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato em diário oficial
d) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
e) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo único deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do primeiro ato de redução.

56402)

Q795836 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

a) materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
b) de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
c) de transportes, informática, copeiragem e recepção.
d) que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
e) de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

56403)

Q795848 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

a) da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
b) da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
c) não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
d) na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
e) não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

56404)

Q795850 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Em relação ao critério de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, é correto afirmar que

a)
é cabível a sustentação oral perante o colegiado quanto ao recurso interposto pela denegação do seguimento pelo critério da transcendência, durante 15 minutos da sessão.
b)
é recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
c)
havendo manutenção pelo colegiado pelo não conhecimento do recurso de revista por ausência de transcendência, é cabível recurso de embargos.
d)
o exame do critério da transcendência obedece a regra do duplo juízo de admissibilidade, sendo primeiramente analisado pelo tribunal regional.
e)
o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado pelo relator, monocraticamente, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.

56405)

Q795855 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito da contagem recíproca de tempo de serviço e da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com base na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

a) É vedada, em qualquer situação, a emissão de CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.
b) É admitida, a qualquer tempo, a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social da contagem do tempo necessário para a concessão de benefício no regime geral de previdência.
c) É admitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
d) É permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social mediante a apresentação da carteira de trabalho com a respectiva anotação.
e) A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.

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