A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que
configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei
Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como
Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:
Considerando o texto e seus aspectos linguísticos, julgue o item.
A oração “para que isso ocorra” (linha 32) subordina-se à oração subsequente e expressa circunstância de finalidade.
Julgue o item no que se refere à correção gramatical dos trechos apresentados e à adequação da linguagem à correspondência oficial.
Em atenção à sua solicitação, encaminhamos, em anexo, a programação do ciclo de palestras Desafios do Desenvolvimento Urbano Sustentável, ao mesmo tempo em que reiteramos a importância do tema para os trabalhos desenvolvidos neste Instituto.
Julgue o item, relativo aos modos de utilização de tecnologias e ao programa PowerPoint 2013.
A memória virtual é uma técnica que permite expandir, de modo definitivo, a capacidade de armazenamento da memória ROM do computador.
