Questões de Concurso – Aprova Concursos

54806)

Q808426 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

a) O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.
b) Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.
c) Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.
d) O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

54807)

Q808433 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial.
b) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
c) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
d) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

54808)

Q808438 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

a)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
b)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
c)
Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
d)
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

54809)

Q808440 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
c) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.
d) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

54810)

Q808445 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Contador

No início do primeiro semestre de um dado exercício, em decorrência da queda na arrecadação tributária e após levantamento dos montantes de tributos vencidos, o gestor de um ente público propôs o perdão das multas e juros de mora em função do atraso no pagamento. O objetivo era incentivar a arrecadação ao menos do valor principal dos tributos para melhorar a situação financeira do ente. Esse tipo de renúncia de receita é denominado:

a) Isenção.
b) Remissão.
c) Crédito presumido.
d) Anistia.

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