Considerando o Regimento Interno do CFO, julgue:
A portaria editada pelo presidente dispõe sobre questões de natureza administrativa.
Em relação ao direito administrativo, julgue:
Descentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da administração
Pública.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus
servidores.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
Admite‐se a dispensa de contrato na concessão de serviço público.
