Questões de Concurso – Aprova Concursos

54321)

Q792554 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

a) os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
b) as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
d) as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
e) a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

54322)

Q792559 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
e) as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

54323)

Q792561 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

a) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
b) o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.
c) os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.
d) se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.
e) os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

54324)

Q792566 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Determinada empresa de tecnologia, pretendendo a formalização de acordo coletivo de trabalho para implantação do banco de horas e redução do intervalo intrajornada, logrou êxito apenas quanto a este último, o qual passou a constar no mencionado instrumento normativo. Nessa situação, é correto afirmar que

a) o banco de horas poderá ser pactuado em acordo individual escrito, para compensação no próprio mês.
b) o banco de horas anual poderá ser pactuado em acordos individuais para os empregados que tenham formação em nível universitário e remuneração superior a três vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
c) poderá ser observada a cláusula de convenção coletiva em que haja a previsão do banco de horas, pois referido instrumento normativo, quando mais favorável ao trabalhador, prevalece sobre o acordo coletivo de trabalho.
d) nenhuma espécie de banco de horas poderá ser implantada, pois não existe a possibilidade de fazê-lo por acordos individuais.
e) apenas a compensação de horas poderá ser feita por acordo individual, desde que a compensação seja na mesma semana.

54325)

Q792573 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Seria mantida a correção gramatical do texto CG1A1-I se o segmento “em que”, nas linhas 8 e 13, fosse substituído, respectivamente, por

a)
onde e onde.
b)
onde e que.
c)
a qual e o qual.
d)
no qual e onde.
e)
que e no qual.

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