Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q792528 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do
serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
b) O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
c) A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
d) O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
e) Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

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Q792530 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

a) A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.
b) O julgamento do pregão será realizado por comissão de licitação, que será presidida por servidor público estável.
c) A garantia de proposta, quando exigida, deverá ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato.
d) O pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço.
e) O pregão deverá ser utilizado para a realização de licitação que tenha como objeto a contratação de obras e serviços de engenharia.

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Q792535 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considerando o entendimento da Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de seguro, pode-se corretamente afirmar:

a) A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
b) O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
c) Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
d) No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
e) Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

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Q792542 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:

a) O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
b) Cabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
c) A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
d) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

54320)

Q792547 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

a) A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
b) O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
c) Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
d) Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
e) Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

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