Questões de Concurso – Aprova Concursos

53851)

Q820109 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
b) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c) Na esfera federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
d) Assim como o Poder Legislativo, o Poder Judiciário também pode apreciar casos de controle externo da Administração Pública.
e) A chamada autotutela tem estreita vinculação com os sistemas de controle interno da Administração Pública.

53852)

Q820111 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

No processo administrativo, é correto afirmar que

a) o interessado não poderá desistir parcialmente do pedido formulado
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis
c) havendo vários interessados, a renúncia feita por um deles se estende aos demais.
d) o interessado não poderá desistir totalmente do pedido formulado
e) a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, perdendo automaticamente o respectivo objeto

53853)

Q820123 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Ao instituto do júri penal é assegurado(a)

a) a extensividade na defesa
b) o resguardo da votação
c) a autonomia dos veredictos
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
e) a irrecorribilidade dos veredictos

53854)

Q820130 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Conforme prediz a Constituição, é um direito social

a) o meio ambiente equilibrado
b) a proteção à juventude
c) a liberdade religiosa
d) a alimentação
e) a autodeterminação

53855)

Q820089 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Carlos está sendo investigado por crime de lavagem de dinheiro tipificado na Lei 9.613/98 e resolve procurar um advogado especialista na matéria para lhe esclarecer como os Tribunais Superiores vêm se posicionando acerca da complexidade do tema. O advogado fez várias ponderações e esclarecimentos a Carlos.

Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA

a) O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem (art. 1º da Lei 9.613/1998).
b) A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no §4º do art. 1º da Lei 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.
c) É possível o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, ainda que não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.
d) A tipificação do crime de lavagem de dinheiro depende da existência de uma infração penal antecedente; portanto, não é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem
e) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo.

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