Questões de Concurso – Aprova Concursos

53196)

Q821912 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

a) pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.
b) acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.
c) pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.
d) tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.
e) deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

53197)

Q821917 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Concernentes à administração da sociedade simples, considere:

Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto.
Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade.
A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I, III e IV.
c) I e II.
d) I, II e III.
e) III e IV.

53198)

Q821924 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a maior ou menor proximidade com o momento da ocorrência do fato gerador, configurando-se, assim, a prescrição tributária.
b) da data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, configurando-se, assim, a decadência tributária.
c) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o que for mais favorável, em cada caso, ao sujeito passivo, configurando-se, assim, a decadência tributária.
d) da data da ocorrência do fato gerador, configurando-se, assim, a prescrição tributária.
e) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, configurando-se, assim, a decadência tributária.

53199)

Q821929 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A titularidade do serviço público de saneamento básico será

a) dos Estados em regiões metropolitanas.
b) dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.
c) dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.
d) dos Estados.
e) da União.

53200)

Q821931 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

a) exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
b) controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
c) elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
d) aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
e) proteger a fauna migratória.

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