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Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Folha de respostas:

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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Tem como objetivo melhorar a administração das contas públicas no Brasil.
II- Apoia-se em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
III- Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.

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