Questões de Concurso – Aprova Concursos

5016)

Q871618 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

a) É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.
e) É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

5017)

Q872320 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

lindeira era casada com Pignoratício há vinte anos, quando, depois de uma briga, ele abandonou o lar, deixando-a com o filho do casal, Juninho. Quatro anos depois, como nunca mais tivera notícia de seu marido, pretende a usucapião do imóvel que dividia com o Pignoratício, do qual ambos eram proprietários e que media 100 m².

Nesse caso, é correto afirmar que Lindeira, que permaneceu todos esses anos ininterruptamente no imóvel:

a) poderá usucapir o domínio integral, desde que não seja proprietária de outro bem imóvel;
b) ainda não completou o prazo quinquenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda;
c) não poderá usucapir o domínio integral, porque, como ainda está formalmente casada, embora já tenha transcorrido o prazo de dois anos aplicável, não corre a prescrição aquisitiva contra Pignoratício;
d) poderá usucapir o domínio integral, mesmo que seja proprietária de outro bem imóvel;
e) ainda não completou o prazo decenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda.

5018)

Q869346 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ação de cobrança segundo à procedimento comum movida contra a sociedade XPTO Comércio Ltda., o autor requereu, depois de concluída a instrução, mas antes da sentença, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do réu. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

a) suspender o processo até a decisão do incidente.
b) sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento independentemente do acolhimento ou rejeição do pedido de cobrança.
c) indeferir liminarmente o processamento do incidente, em razão da preclusão.
d) indeferir liminarmente o processamento do incidente, porque incabível na fase de conhecimento.
e) sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento apenas se o pedido de cobrança for acolhido ao menos em parte.

5019)

Q871601 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

É crime, previsto na Lei do Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019),

a) arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.
b) auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
c) promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
d) inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.
e) constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito ainda não tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

5020)

Q862523 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Assinale a opção correta a respeito de atos processuais.

a) Empresas públicas e privadas deverão manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e terão de confirmar o recebimento dessa espécie de comunicação processual no prazo legal, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão injustificada dessa confirmação.
b) As citações serão feitas por meio eletrônico, inclusive quando o citando for pessoa jurídica de direito público.
c) A citação ou a intimação das partes durante o período de férias forenses somente poderá ocorrer mediante autorização
judicial, haja vista a suspensão dos prazos nesse período.
d) Considera-se publicada a decisão judicial na data em que a informação é disponibilizada no diário de justiça eletrônico,
mas a contagem do prazo para resposta terá início apenas no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
e) Litisconsortes patrocinados por advogados distintos terão prazos em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto se o processo for eletrônico, os referidos advogados pertencerem a um mesmo escritório de advocacia ou se o juiz determinar que os prazos sejam reduzidos.

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