Questões de Concurso – Aprova Concursos

5011)

Q872248 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Lucas, em cumprimento de pena em uma unidade prisional no Estado da Bahia, ofereceu vantagem patrimonial indevida ao policial penal Luiz, mais especificamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que o último, no exercício de suas funções, deixasse um carregamento de material entorpecente ingressar no estabelecimento prisional.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de:

a) corrupção passiva, na modalidade consumada.
b) corrupção ativa, na modalidade consumada.
c) corrupção passiva, na modalidade tentada.
d) prevaricação, na modalidade tentada.
e) peculato, na modalidade consumada.

5012)

Q869144 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988.

Antônio é membro do Ministério Público Federal há 12 anos. Sandra é advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 14 anos de efetiva atividade profissional. Com base apenas nas informações fornecidas,

a) Antônio e Sandra não poderão vir a compor um Tribunal Regional Federal, pois, apesar de um quinto dos lugares desses tribunais ser composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, Antônio possui menos de 15 anos de carreira e Sandra possui menos de 15 anos de efetiva atividade profissional.
b) Antônio e Sandra poderão vir a compor um Tribunal Regional Federal, já que um quinto dos lugares desses tribunais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e, recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Supremo Tribunal Federal, que, nos trinta dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
c) apenas Antônio poderá vir a compor um Tribunal Regional Federal, já que um quinto dos lugares desses tribunais será composto de membros do Ministério Público, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e, recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Supremo Tribunal Federal, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
d) Antônio e Sandra poderão vir a compor um Tribunal Regional Federal, já que um quinto dos lugares desses tribunais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e, recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
e)
apenas Sandra poderá vir a compor um Tribunal Regional Federal, já que um quinto dos lugares desses tribunais será composto de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e, recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos trinta dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

5013)

Q869168 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,

a) com exceção da associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
b) ou associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
c) ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por ocupação.
d) ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por categoria profissional,
e) ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

5014)

Q870886 - FGV - 2024 - PM-RJ

Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo competente, da prática de infração penal, no exercício e em razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que entendia que a acusação era totalmente descabida e motivada por razões políticas, informou à imprensa que a Câmara dos Deputados certamente adotaria as “medidas cabíveis” no momento oportuno.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:

a) autorizar, ou não, a análise da denúncia pelo juízo competente;
b) sustar, ou não, o andamento da ação penal caso a denúncia fosse recebida;
c) determinar, ou não, o trancamento da ação penal, caso a denúncia fosse recebida;
d) aguardar o andamento da ação penal e, se houver condenação, decidir sobre a perda do mandato;
e) acompanhar o andamento da ação penal, de modo a assegurar que os direitos de Maria sejam observados.

5015)

Q870177 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Lei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas ou privadas, de investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, ali apurada no exercício anterior ao do investimento.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei:

a) é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União.
b) é constitucional, uma vez que é de competência comum contida em um sistema federativo maior, devendo haver cooperação entre União e os Entes federados.
c) é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado na atividade econômica privada, o que não é permitido pela Constituição.
d) é constitucional, pois se configura como parte de um sistema de controle e preservação ambiental, apta a fazer incidir a competência comum do Estado Membro.
e) é inconstitucional, uma vez que é competência do município, por ser de interesse local a matéria de serviços e concessionárias de abastecimento de águas.

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