Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava produzindo efeitos, sendo, portanto, ineficaz, o que decorria da sistemática
normativa. Para tanto, utilizou como paradigma de confronto uma norma constitucional de eficácia limitada.
Ao serem solicitadas as informações de estilo, os órgãos responsáveis pela edição da Lei estadual nº X defenderam que
esses dois aspectos obstavam o seu conhecimento.
Considerando o atual estágio de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na realidade brasileira, assinale a afirmativa
correta.
A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis.
Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o
desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016,
assinale a afirmativa correta.
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o objetivo de complementar as dotações orçamentárias
necessárias a custear determinada política pública de viés assistencial, considerando a insuficiência das dotações existentes.
Acresça-se que a MPX foi editada em momento no qual se encontrava em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de
lei versando sobre idêntica temática.
Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrou em regime de urgência,
subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de
cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso
Nacional.
Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional,
assinale a afirmativa correta.
Observe o seguinte texto argumentativo:
Culpar o Banco Mundial pela pobreza é como culpar a Cruz
Vermelha pelas duas guerras mundiais.
Nesse caso, o argumento utilizado apela para
Uma engenheira empregada da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) recebeu, em 2024, a tarefa de analisar a viabilidade de um
novo projeto de energia. Para tanto, devidamente autorizada pelo empregador, realizava trabalho de campo em área rural nos finais
de semana. Em um deles, sábado à tarde, enquanto estava colhendo dados e informações ambientais do local, foi emboscada
por uma matilha de cães sem dono, sofrendo mordidas e arranhões dos animais. Felizmente foi acudida a tempo por um
morador local.
Em razão do episódio, precisou se afastar por 13 (treze) dias do serviço para se recuperar física e psicologicamente do evento, bem
como, tomar as medidas profiláticas necessárias, inclusive a administração de vacinas.
Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Uma das formas de resolução da sociedade do tipo limitada em relação a um sócio é a exclusão. Compulsando as disposições do
Código Civil sobre este instituto e o tipo societário, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente por
deliberação representativa de mais da metade do capital
social, sem necessidade de previsão de justa causa, se o
contrato tiver cláusula de regência supletiva pelas normas da
sociedade anônima.
( ) A exclusão do sócio que teve sua falência decretada se dá por
via judicial, através da ação de dissolução parcial, ou por
deliberação dos sócios, ao contrário da exclusão do sócio
remisso, que é extrajudicial.
( ) A liquidação integral da quota do sócio para o pagamento a
credor particular implica na sua exclusão de pleno direito da
sociedade; a seu turno, a exclusão de sócio por incapacidade
superveniente depende da propositura de ação de dissolução
parcial.
( ) Não é possível aos sócios minoritários excluir judicialmente
sócio majoritário em razão de falta grave no cumprimento de
suas obrigações, devendo ser requerida a dissolução da
sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim.
As afirmativas são respectivamente,
A EPE planeja contratar uma firma de engenharia para realizar uma reforma em sua sede, no Rio de Janeiro, buscando transformá-la
em uma estrutura autossustentável e adequada aos padrões de acessibilidade previstos na legislação.
Em relação à exigência de garantia para a contratação, é correto afirmar que
O Município Z, visando atingir metas de sustentabilidade estabelecidas no planejamento, decidiu substituir toda a sua frota
de carros a gasolina e diesel por modelos elétricos. Para isso, celebra um contrato anual com uma empresa especializada em
gestão de frotas, que será pago mensalmente, de forma parcelada, com valores fixos.
Com relação aos estágios da despesa pública, no caso apresentado, é correto afirmar que o Município, visando reservar
os valores no orçamento para o serviço, deve realizar um empenho
Sobre o Capital Asset Pricing Model (CAPM), assinale a afirmativa incorreta.
Considere uma classificação útil com duas opções para efeito de análise do processo de evolução conceitual e técnica do
orçamento público: tradicional e moderno. No Brasil, a idealização do orçamento moderno ainda está representada no chamado
Orçamento-Programa.
Nessa linha, associe (1) Orçamento Tradicional e (2) OrçamentoPrograma às afirmativas a seguir.
( ) Inexistem sistemas de acompanhamento e medição do
trabalho, assim como dos resultados.
( ) As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as
necessidades das unidades organizacionais.
( ) As decisões orçamentárias são tomadas com base em
avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.
( ) Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do
trabalho e dos resultados.
Assinale a opção que apresenta a associação correta, na ordem apresentada.
Na estrutura atual, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e
quantitativas. A estrutura completa da programação orçamentária é formada por uma sequência de códigos
alfanuméricos separados por pontos.
Trecho retirado do Manual Técnico do Orçamento, 2024
Na estrutura programática, cada seção do código alfanumérico se
refere a um tipo de classificador orçamentário distinto.
Assim, o código “252”, em destaque na despesa a seguir,
Despesa: 10.39.252.26.XXX..XXXX
refere-se à(ao)
Considere os fluxos de caixa de duas alternativas de aplicação A e B apresentados na tabela a seguir.
Os VPL’s e as taxas de descontos (i% a.a) das duas alternativas estão representados no gráfico a seguir.
Nessas condições, analise as afirmativas a seguir.
I. Para taxas i% inferiores a 18,4% a.a., VPL’s de A > VPL’s B.
II. A TIR da aplicação A é igual a 25%.
III. Para taxas i% igual a 18,4% a.a., VPL A igual a VPL B.
Está correto o que se afirma em 
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) afere a capacidade de pagamento do setor público subnacional a partir de, entre outros,
um indicador de poupança que se utiliza da despesa empenhada em relação a um componente de receita pública.
Quando opta por essa etapa da despesa para aferir um indicador de poupança, a STN está
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:
- Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo.
- Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato.
- Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão.
- Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei ne 9.613/1998.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes 05 demais requisitos legais, o juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:
Os números X, Y e Z são tais que:
O valor de Z é:
