No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue os itens seguintes.
A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
É permitida a divulgação de especialidade médica sem registro de RQE no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O Hospital Campo Grande do Norte deseja gerenciar a participação de seus médicos em congressos médicos. Para isso, um banco de dados relacional foi projetado com as tabelas a seguir.
CREATE TABLE Medicos (
id_medico INT PRIMARY KEY,
nome VARCHAR(100) NOT NULL,
especialidade VARCHAR(50) NOT NULL
);
CREATE TABLE Congressos (
id_congresso INT PRIMARY KEY,
nome VARCHAR(100) NOT NULL,
local VARCHAR(100) NOT NULL,
data_inicio DATE NOT NULL,
data_fim DATE NOT NULL CHECK (data_fim >= data_inicio)
);
CREATE TABLE Participacoes (
id_medico INT,
id_congresso INT,
papel VARCHAR(50) CHECK (papel IN (‘Palestrante’, ‘Ouvinte’, ‘Organizador)),
data_inscricao TIMESTAMP DEFAULT CURRENT_TIMESTAMP,
PRIMARY KEY (id_medico, id_congresso),
FOREIGN KEY (id_medico) REFERENCES Medicos(id_medico) ON DELETE CASCADE,
FOREIGN KEY (id_congresso) REFERENCES Congressos(id_congresso) ON DELETE CASCADE
);
Além disso, para facilitar consultas, foi criada a seguinte view.
CREATE VIEW V_Medicos_Congressos AS
SELECT M.nome AS medico, C.nome AS congresso, C.local, P.papel
FROM Medicos M
JOIN Participacoes P ON M.id_medico = P.id_medico
JOIN Congressos C ON P.id_congresso = C.id_congresso;
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A visão V_Medicos_Congressos permite que sejam inseridos diretamente novos registros na tabela Participacoes, desde que a inserção não viole as restrições de integridade, como CHECK e FOREIGN KEY
Com base na NBC TA 265, aprovada pela Resolução CFC nº 1.210/2009, que trata da comunicação de deficiências de controle interno, julgue o item a seguir.
No caso de auditoria de entidade de pequeno porte, o auditor pode fazer comunicação aos responsáveis pela governança de forma menos estruturada que no caso de entidade de grande porte.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
A responsabilidade do Estado estende-se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, independentemente de lucro ou da natureza do serviço.
De acordo com a NBC TA 315 – Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente –, julgue o item a seguir.
Fazem parte da prática de monitoramento contínuo das operações, objeto dos sistemas de controle interno, a realização de processos de feedback e a atuação de gerentes e auditores internos.
Conforme as normas técnicas para o exercício da atividade de auditoria interna governamental, julgue o item a seguir.
Os testes de controle referem-se ao exame de registros contábeis e das operações/documentos que lhes deram origem, bem como a conformidade dos atos administrativos.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações –, julgue o item a seguir.
Os saldos referentes aos aumentos e às diminuições do valor justo de instrumentos financeiros são reconhecidos nas reservas de capital.
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, por meio de decretos.
Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos discricionários, venham acompanhados da exposição dos fundamentos de fato e de direito que os justificam.
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da Administração Pública.
Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
As doações recebidas em dinheiro, além de serem reconhecidas como variações patrimoniais aumentativas, também deverão ser reconhecidas como receitas orçamentárias. No entanto, as doações de bens em espécie dependem das condições estabelecidas entre as partes para, de fato, reconhecerem a variação patrimonial aumentativa.
Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
A classificação por fontes ou destinações de recursos agrupa receitas com a mesma aplicação na despesa. Sua finalidade é, portanto, indicar, na receita orçamentária, a origem dos recursos arrecadados e, na despesa orçamentária, o destino dos recursos utilizados.
A respeito da transparência da gestão fiscal, julgue o item a seguir.
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante 60 dias, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
