Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q48911 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas". A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão nº 3441/2010 ? 1^a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 20).

A decisão do TCU

a) pautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal.
b) extrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.
c) afronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal.
d) é compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo.
e) poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.

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Q48916 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

a) ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.
b) submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.
c) gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.
d) poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.
e) integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

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Q48923 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A imprescritibilidade dos bens públicos

a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.
b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.
c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.
d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.
e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

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Q48928 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

a) depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.
b) é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^oda Constituição Federal.
c) independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.
d) independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.
e) é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

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Q48930 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em

a) de capital e correntes.
b) originárias e derivadas.
c) originárias e transferidas.
d) ordinárias e extraordinárias.
e) entradas e ingressos.

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Q48935 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

a) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
b) Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.
c) São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.
d) Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.
e) Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q48942 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

a) a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.
b) no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.
c) nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.
d) a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.
e) apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

283778)

Q48947 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.
b) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
c) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
d) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

283779)

Q48954 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

a) antijuridicidade.
b) tipicidade.
c) culpabilidade.
d) ilicitude.
e) punibilidade.

283780)

Q48959 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

a) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
b) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
c) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
d) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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Q48961 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

a) a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.
b) o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
c) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
d) a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
e) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

283782)

Q48966 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Considera-se bem imóvel para os efeitos legais

a) o direito pessoal de caráter patrimonial.
b) o direito autoral.
c) o direito de propriedade industrial.
d) o direito à sucessão aberta.
e) a energia que tenha valor econômico.

283783)

Q48980 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei n^o11.284/2006,

a) dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
b) é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
c) será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.
d) poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
e) constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei n^o8.666/93, que não é aplicável.

283784)

Q48985 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

a) mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
b) anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
c) mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
d) anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.
e) anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

283785)

Q48992 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

a) exercer emprego particular.
b) exercer comércio.
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) portar arma de defesa pessoal.
e) exercer profissão liberal.

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