Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q842078 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Os sócios A, B e C pretendem constituir uma companhia (sociedade anônima), por subscrição particular. A integralização das ações se dará por meio da incorporação de bens imóveis, de valores superiores a 30 vezes o salário- -mínimo vigente no país, para a formação do capital social. Acerca do caso hipotético relatado, é correto afirmar:

a)

como a integralização das ações será realizada por meio de bens imóveis, não poderia a constituição da sociedade ocorrer por subscrição particular, mas sim por meio de escritura pública.
b)

a constituição da sociedade poderia ocorrer por subscrição particular, mas os sócios deverão transferir os bens imóveis para a sociedade criada por meio de negócio jurídico próprio, mediante instrumento público ou particular, desde que, nesse último caso, com firma reconhecida e subscrito por duas testemunhas.
c)

somente por meio de escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis e registrada no cartório de notas, poderão os bens imóveis ser objeto de subscrição no capital social da sociedade criada.
d)

a certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência no registro de imóveis dos bens que os sócios tiverem contribuído para a formação do capital social.
e)

não pode a subscrição do capital social ser realizada por meio de bens imóveis, devendo estes ser previamente alienados e o produto da alienação utilizado para a integralização das cotas subscritas pelos sócios.

32)

Q842092 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que

a)

a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.
b)

a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.
c)

os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.
d)

os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.
e)

é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.

33)

Q842097 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, que

a)

não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
b)

as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
c)

a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em decreto, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d)

a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato da administração que anteceder o edital de licitação.
e)

incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, em solidariedade com o poder público.

34)

Q842100 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

a)

tem por objetivo garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, podendo ser formulada, em caráter antecedente ou incidente, e dependerá de representação.
b)

incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no Brasil e no exterior, sendo vedada a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado bem de família e depósitos em caderneta de poupança.
c)

poderá ser requerida pelo Ministério Púbico ou pelas pessoas jurídicas de direito público prejudicadas pelo ato de improbidade, em ação judicial que deverá ser proposta perante o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorrer o dano.
d)

não poderá se dar sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, nem sobre bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
e)

recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

35)

Q842124 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa: “A _______ em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de ________, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa ________, que estabelecerá seus limites”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

a)

colaboração premiada … inquérito policial … autorização judicial.
b)

infiltração de agentes de polícia … processo penal … análise investigatória.
c)

ação controlada … sindicância … representação ministerial.
d)

infiltração de agentes de polícia … inquérito policial … autorização judicial.
e)

colaboração premiada … processo penal … representação ministerial.

36)

Q842080 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Acerca do usufruto, uso e habitação, é correto afirmar:

a)

o usufruto e a habitação permitem a percepção dos frutos da coisa, o que não se permite no uso.
b)

a disciplina da percepção dos frutos no usufruto e no uso são idênticas, sendo mitigada apenas na habitação.
c)

no direito de habitação, permite-se a percepção dos frutos da coisa, mas apenas no valor das necessidades do titular do direito real e de sua família.
d)

o titular do direito real de usufruto, tal como o titular do direito de uso, pode alugar a coisa, desde que reverta o produto da alienação às suas necessidades e de sua família.
e)

a percepção dos frutos da coisa é livre pelo usufrutuário, limitadamente às necessidades do usuário e de sua família pelo usuário e vedada ao titular do direito de habitação.

37)

Q842109 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:

a)

O princípio da identidade física do Juiz vigora apenas no procedimento comum ordinário.
b)

O interrogatório, no procedimento do juizado especial criminal, é o primeiro ato da instrução processual, sendo seguido das oitivas das testemunhas e alegações finais, tudo concentrado em uma única audiência.
c)

Nos procedimentos sumário e sumaríssimo, a citação do acusado dar-se-á também de forma ficta, por hora certa e edital.
d)

No procedimento ordinário e sumário, as alegações finais dar-se-ão, em regra, de forma escrita, sendo de forma oral, em regra, apenas no procedimento sumaríssimo.
e)

No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.

38)

Q842111 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:

a)

Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.
b)

A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.
c)

O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.
d)

O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer
e)

O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.

39)

Q842116 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

a)

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.
b)

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.
c)

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
d)

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.
e)

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

40)

Q842065 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

De acordo com Rousseau, toda sociedade politicamente organizada utiliza o monopólio da força para manutenção da ordem, da paz social e da harmonia entre seus cidadãos; entretanto, é sabido que o controle social não depende exclusivamente dos órgãos estatais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao controle social.

a) O controle social formal age primeiro; na sua ineficácia, atua o controle social informal.
b) O “comunitarismo” (sentimento de comunidade), tem nas pequenas cidades a característica de uma maior aproximação entre seus habitantes, propiciando assim um maior controle social formal.
c) A Família, a Igreja e a Polícia integram os órgãos responsáveis pelo controle social informal.
d) A “vizinhança solidária”, que configura a solidariedade social e os meios de comunicação em massa, tem sido um importante instrumento no controle social informal.
e) São órgãos que integram o controle social formal: o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Escola.

41)

Q842072 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente apresenta o tipo de ideologia que foi concebida pelo filósofo John Locke.

a)

Democrática.
b)

Neoliberal.
c)

Nacionalista.
d)

Liberal.
e)

Capitalista.

42)

Q842077 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Segundo dispõe o art. 1.165 do Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. Essa regra é uma expressão do princípio da

a)

novidade.
b)

veracidade.
c)

imaterialidade.
d)

intangibilidade.
e)

autonomia da pessoa jurídica.

43)

Q842084 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os percentuais dos recursos do FNSP que devem ser destinados à aplicação em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública são entre ________________ dos recursos do FNSP.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

a)

5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento)
b)

5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento)
c)

10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento)
d)

10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento)
e)

15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento)

44)

Q842089 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

No tocante ao direito de nacionalidade, segundo os termos do texto constitucional brasileiro, diz-se que é uma aquisição de nacionalidade potestativa aquela

a)

em que o filho, nascido no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira que não estejam a serviço do Brasil, vier a residir em território brasileiro e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b)

que também é denominada de nacionalidade primária, imposta pelo Estado de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, no momento do nascimento.
c)

determinada pelo ius solis, sendo conferida a qualquer pessoa que nascer no território brasileiro, mesmo que seja filho de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço do seu país.
d)

em que a pessoa nasce no exterior, sendo filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, natos ou naturalizados, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, condicionada ao registro de nascimento em repartição brasileira competente.
e)

conferida aos portugueses ou aos originários de países de língua portuguesa, que venham a adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, atendidos aos requisitos de residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

45)

Q842091 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do dispositivo constitucional a seguir reproduzido.

“Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, ______________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante ______________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para _____________.”

a)

o Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal
b)

o Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual
c)

o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal
d)

o Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal
e)

o juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça

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